LEI MUNICIPAL Nº 867 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES (TLOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO M UNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA E COBRADA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES (TLOP) NAS ATIVIDADES DEFINIDAS COMO FATO GERADOR, ESTABELECIDAS NO ART. 4º DA PRESENTE LEI. ART. 2º. A OBRA DE QUALQUER NATUREZA SOMENTE PODERÁ SER INICIADA COM A PRÉVIA CONCESSÃO DE LICENÇA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA. PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRA SERÁ CONSIDERADA INICIADA COM A FUNDAÇÃO EXECUTADA. ART. 3º. O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES NÃO IMPEDE, NEM SUBSTITUI, A COBRANÇA DE OUTRAS TAXAS CABÍVEIS À ATIVIDADE PERTINENTE. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 4º. A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES TEM COMO FATO GERADOR O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO (EDIFICAÇÃO), REFORMA COM ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA, REFORMA SEM ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA, MOVIMENTO DE TERRA (TERRAPLANAGEM), INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CONTENÇÃO EM GERAL, MURO DE ARRIMO, DEMOLIÇÕES E RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS, ASSIM COMO NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MECÂNICAS OU NA REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO, CONSOANTE ÀS REGRAS VIGENTES DE SEGURANÇA OU SAÚDE PÚBLICAS, TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE OU DEMAIS INTERESSES AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 866 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TLOVP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA E COBRADA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TLOVP) NAS ATIVIDADES DEFINIDAS COMO FATO GERADOR, ESTABELECIDAS NO ART. 3º DA PRESENTE LEI. ART. 2º. O PAGAMENTO DA PRESENTE TAXA NÃO IMPEDE, NEM SUBSTITUI, A COBRANÇA DE OUTRAS TAXAS CABÍVEIS À ATIVIDADE PERTINENTE. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 3º. A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS TEM COMO FATO GERADOR O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, CONSOANTE ÀS REGRAS VIGENTES DE SEGURANÇA OU SAÚDE PÚBLICAS, TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE E DEMAIS INTERESSES PÚBLICOS. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 865 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (TTCP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO M UNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA E COBRADA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (TTCP) NAS ATIVIDADES SUJEITAS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º. A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS SERÁ FEITA ATRAVÉS DE PRÉVIA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE CARÁTER PRIVADO TAMBÉM É ABRANGIDO POR ESTA LEI. ART. 3º. O PAGAMENTO DA TTCP NÃO IMPEDE, NEM SUBSTITUI, A COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS CABÍVEIS À ATIVIDADE PERTINENTE. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 4º. A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS TEM COMO FATO GERADOR O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, VISTORIAS, EXAMES E/OU QUAISQUER ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS COM FIM DE FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, CONSOANTE AS REGRAS VIGENTES DE SEGURANÇA OU SAÚDE PÚBLICAS, TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE, COSTUMES, TRANQUILIDADE PÚBLICA OU QUALQUER OUTRO INTERESSE PÚBLICO. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 864 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS (TFSC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA E COBRADA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS (TFSC) PARA CUSTEAR A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS EM SUAS INSTALAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 5º DA PRESENTE LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. A FISCALIZAÇÃO RECAIRÁ SOBRE OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, INCLUSIVE SOBRE OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS QUE TIVEREM SUAS ATIVIDADES DELEGADAS AO PARTICULAR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO. ART. 2º. AS ATIVIDADES INERENTES AOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS FICAM SUJEITAS À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS PERTINENTES, EXPEDIDAS POR ÓRGÃOS FISCALIZADORES DAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO. ART. 3º. A FISCALIZAÇÃO TEM COMO FINALIDADE FAZER CUMPRIR A PRÁTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS ATIVIDADES DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INCLUSIVE OS SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO, DESTINADOS AO SEPULTAMENTO DE CORPO CADAVÉRICO HUMANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. ART. 4º. O PAGAMENTO DA TFSC NÃO IMPEDE, NEM SUBSTITUI, A COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS CABÍVEIS À ATIVIDADE PERTINENTE AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS (TESD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS (TESD)EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E BAIXA DO CADASTRO FISCAL, EXPEDIÇÕES DE CERTIDÕES, ATESTADOS TERMOS DE CONTRATO, DE COMPROMISSO E DE AJUSTE, BEM COMO PELA PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO DE BENS, MERCADORIAS E ANIMAIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 2º. O PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS NÃO IMPEDE, NEM SUBSTITUI, A COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS CABÍVEIS À ATIVIDADE PERTINENTE. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 3º. A TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS É DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DOS SERVENTUÁRIOS, PRESTA AOS PARTICULARES OU EQUIPARADOS QUE NECESSITAM DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS ÀS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, REGISTROS, ALTERAÇÕES CADASTRAIS, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E ATESTADOS, SEGUNDA VIA DE LAUDOS OU DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS, AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS MUNICIPAIS AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 862 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO (TCL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA E COBRADA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO (TCL) NAS ATIVIDADES DEFINIDAS COMO FATO GERADOR, ESTABELECIDAS NO ART. 3º DESTA LEI. ART. 2º. A TCL SERÁ DE NATUREZA RESIDENCIAL, QUANDO BENEFICIAR IMÓVEIS DESTINADOS A MORADIA, E DE NATUREZA NÃO RESIDENCIAL, QUANDO BENEFICIAR IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. §1º. NO CASO DE EDIFICAÇÃO COM MAIS DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL/SERVIÇOS, CADA UNIDADE DEVERÁ TER SUA PRÓPRIA INSCRIÇÃO MUNICIPAL COM FIM DE REGULARIDADE PARA A PRESENTE TAXA. § 2º. QUALQUER ESTABELECIMENTO QUE GERE LIXO HOSPITALAR, NÃO PODERÁ INICIAR SUAS ATIVIDADES SEM O PRÉVIO CADASTRAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 3º. A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, ENTULHO, ANIMAIS MORTOS, GALHOS DE ÁRVORES E QUAISQUER OUTROS OBJETOS NÃO CONDIZENTES COM AS NORMAS DE HIGIENE, SEGURANÇA, LIMPEZA E SANEAMENTO, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 861 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA (PAC) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I DOS ATOS PROCESSUAIS ART. 1º. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA (PAC) DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA SERÃO REGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E INICIADOS POR PETIÇÃO DA PARTE INTERESSADA. ART. 2º. OS ATOS PROCESSUAIS NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA, A NÃO SER QUANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EXPRESSAMENTE A EXIGIR, CONSIDERANDO-SE VÁLIDOS OS ATOS QUE, REALIZADOS DE OUTRO MODO, ALCANCEM SUA FINALIDADE. ART. 3º. OS ATOS PROCESSUAIS PODERÃO SER FORMALIZADOS, TRAMITADOS, COMUNICADOS OU TRANSMITIDOS EM FORMATO DIGITAL, A SEREM DISCIPLINADOS EM ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. § 1º. OS ATOS, TERMOS E DOCUMENTOS SUBMETIDOS A DIGITALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARMAZENADOS ELETRONICAMENTE POSSUEM O MESMO VALOR PROBATÓRIO DE SEUS ORIGINAIS. § 2º. OS AUTOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS, OU PARTE DELES, QUE TIVEREM DE SER REMETIDOS A ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE NÃO DISPONHAM DE SISTEMA COMPATÍVEL DE ARMAZENAGEM E TRAMITAÇÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS IMPRESSOS EM PAPEL OU POR MEIO DIGITAL, CONFORME DISCIPLINADO EM ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. § 3º. AS MATRIZES FÍSICAS DOS ATOS, DOS TERMOS E DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E ARMAZENADOS ELETRONICAMENTE PODERÃO SER DESCARTADAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA, ABRANGENDO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA, MEDIANTE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS, SUBSÍDIOS, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS, INCIDINDO ABSORÇÃO DA CRIAÇÃO, POR LEI ESPECÍFICA, DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E FIXA A REMUNERAÇÃO BASE, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA.

LEI MUNICIPAL Nº 858 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARAOLÍMPICO. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, INCISO IDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/1997, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARAOLÍMPICO, A OCORRER ANUALMENTE NA PENÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO, SEMANA CORRESPONDENTE AOS DIAS 21 E 22 DE SETEMBRO, QUANDO SE COMEMORA O DIA NACIONAL DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIA NACIONAL DO ATLETA PARAOLÍMPICO, RESPECTIVAMENTE. ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARAOLÍMPICO TEM COMO OBJETIVOS: I -ESTIMULAR PRÁTICA DE ESPORTE POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS; II -SENSIBILIZAR E INTEGRAR A SOCIEDADE EM SEUS DIVERSOS SEGMENTOS PARA DEBATES RELATIVOS AO ASSUNTO; III -PROMOVER AÇÕES PÚBLICAS CONJUNTAS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADES VOLTADAS AO DEFICIENTE E COMUNIDADE EM GERAL; IV -REALIZAR ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DA PRÁTICA DO ESPORTE POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS; V -INCENTIVAR O ACESSO E DISPONIBILIZAÇÃO AO ESPORTE ADAPTADO DESDE A INFÂNCIA, INCLUINDO NAS AGENDAS ESCOLARES. ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. AUTORIA:VEREADOR BRUNO DE ALMEIDA SANTOS.

INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROPÕE MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO SANTA SOFIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE AOS PAIS DE CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LEITURA SOLIDÁRIA” QUE VISA FOMENTAR A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE LIVROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ABRE CRÉDITO ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: PROPÕE MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO CONDOMÍNIO JARDIM DAS ACÁCIAS, BAIRRO BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DOS CIGARROS ELETRÔNICOS À SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

EMENTA: INSTITUI A "CAMPANHA CALÇADA LIMPA” NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DO GLAUCOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 4° DA LEI 692 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ‘’APOIO PSICOSSOCIAL A PACIENTE ONCOLÓGICOS E SEUS FAMILIARES’’ NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA INGRESSAR E PERMANECER EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

LEI MUNICIPAL Nº 845 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “NEM TODO LIXO, É LIXO”: CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DA RECICLAGEM E DE AÇÕES EDUCATIVAS NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/1997, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O PROGRAMA “NEM TODO LIXO, É LIXO”: CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DA RECICLAGEM E DE AÇÕES EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. ART.2º O PROGRAMA CONSISTE EM: I. PROMOVER CAMPANHAS PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO A NÃO JOGAR LIXO NAS RUAS, CALÇADAS, PRAÇAS, TERRENOS, RIOS E CÓRREGOS DO MUNICÍPIO; II. NSTALAR LIXEIRAS COM COLETA SELETIVA NOS BAIRROS; III. DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO DIRETA COM A POPULAÇÃO E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA RECICLAGEM NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; IV. DISTRIBUIR PANFLETOS E CARTAZES COM MÉTODOS DE RECICLAGEM E SOBRE A IMPORTÂNCIA DE MANTER A CIDADE MAIS LIMPA, EVITANDO PROBLEMAS FUTUROS. ART.3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE FOR NECESSÁRIO. ART.4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO AUTORIA: VEREADORA ROSE ALVES.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS PRAÇAS, ESCOLAS E CRECHES NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO CONTRA O IDOSO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA: INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: RATIFICA E CONVALIDA OS ATOS EIS QUE OS FATOS JÁ RESTARAM CONSUMADOS, NOS TERMOS DO COMPETENTE EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO – Nº02/2015, FAZENDO CRIAR AS VAGAS JÁ PREENCHIDAS, ATRIBUIÇÕES, REMUNERAÇÕES E DEMAIS DEFINIÇÕES FIXADAS PELO EDITAL NO TOCANTE AOS CARGOS OU FUNÇÕES DE AGENTE DE TRÂNSITO; CONTROLADOR DE TRÁFEGO; GUARDA CIVIL AMBIENTAL E GUARDA MUNICIPAL DOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

EMENTA: DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS NA SEMANA MUNICIPAL DOS PAIS ATÍPICOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS