23/12/2024

LEI MUNICIPAL Nº 861 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA (PAC) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LUCAS DUTRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei. CAPÍTULO I DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 1º. O Processo Administrativo Fiscal (PAF) e o Processo Administrativo de Consulta (PAC) do Município de Seropédica serão regidos pelas disposições desta Lei e iniciados por petição da parte interessada. Art. 2º. Os atos processuais não dependem de forma determinada, a não ser quando a legislação tributária expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade. Art. 3º. Os atos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados ou transmitidos em formato digital, a serem disciplinados em ato normativo da administração tributária. § 1º. Os atos, termos e documentos submetidos a digitalização pela administração tributária e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probatório de seus originais. § 2º. Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível de armazenagem e tramitação poderão ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital, conforme disciplinado em ato normativo da administração tributária. § 3º. As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente poderão ser descartadas, nos termos da legislação. Autoria: Poder Executivo