Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0847/2024

31/10/2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ‘’APOIO PSICOSSOCIAL A PACIENTE ONCOLÓGICOS E SEUS FAMILIARES’’ NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ