23/12/2024

LEI MUNICIPAL Nº 865 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (TTCP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, III, da Lei Orgânica do M unicípio, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º. Fica instituída e cobrada, no Município de Seropédica, a Taxa de Licença e Fiscalização de Transporte Coletivo de Passageiros (TTCP) nas atividades sujeitas ao transporte de passageiros, nos termos desta Lei. Art. 2º. A exploração da atividade de transporte público coletivo de passageiros será feita através de prévia concessão ou permissão do Poder Público Municipal. Parágrafo único. O transporte coletivo de passageiros de caráter privado também é abrangido por esta Lei. Art. 3º. O pagamento da TTCP não impede, nem substitui, a cobrança de outros tributos cabíveis à atividade pertinente. SEÇÃO II DO FATO GERADOR Art. 4º. A Taxa de Licença e Fiscalização de Transporte Coletivo de Passageiros tem como fato gerador o poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, vistorias, exames e/ou quaisquer atos administrativos necessários com fim de fiscalizar os serviços de transportes coletivos de passageiros, públicos ou privados, nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços, consoante as regras vigentes de segurança ou saúde públicas, trânsito, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública ou qualquer outro interesse público. Autoria: Poder Executivo