Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0844/2024
17/09/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS PRAÇAS, ESCOLAS E CRECHES NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA
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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ
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