22/11/2024

LEI MUNICIPAL Nº 858 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARAOLÍMPICO. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Seropédica, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, inciso Ida Lei Orgânica Municipal nº 01/1997, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico, a ocorrer anualmente na penúltima semana de setembro, semana correspondente aos dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência e o dia Nacional do Atleta Paraolímpico, respectivamente. Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico tem como objetivos: I -Estimular prática de esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais; II -Sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto; III -Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Pública Municipal, entidades voltadas ao deficiente e comunidade em geral; IV -Realizar atividades de divulgação e a valorização da prática do esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais; V -Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância, incluindo nas agendas escolares. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Autoria:Vereador Bruno de Almeida Santos.