23/12/2024

LEI MUNICIPAL Nº 868 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Município de Seropédica tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município de Seropédica. § 1º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência de 02 (dois) ou mais dos seguintes itens construídos ou mantidos pelo Poder Público, a seguir elencados: I – meio–fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgoto sanitário; IV – rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. §2º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, indústria ou comércio, e os sítios de recreio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior, independentemente da existência de 02 (dois) ou mais itens previstos nos incisos do parágrafo anterior. § 3º. Quando se verificar a divisão do imóvel preexistente em unidades autônomas, o IPTU Autoria: Poder Executivo