23/12/2024

LEI MUNICIPAL Nº 867 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES (TLOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, III, da Lei Orgânica do M unicípio, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º. Fica instituída e cobrada, no Município de Seropédica, a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares (TLOP) nas atividades definidas como fato gerador, estabelecidas no art. 4º da presente Lei. Art. 2º. A obra de qualquer natureza somente poderá ser iniciada com a prévia concessão de licença pelo órgão municipal competente e o pagamento da respectiva taxa. Parágrafo único. A obra será considerada iniciada com a fundação executada. Art. 3º. O pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares não impede, nem substitui, a cobrança de outras taxas cabíveis à atividade pertinente. SEÇÃO II DO FATO GERADOR Art. 4º. A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares tem como fato gerador o poder de polícia administrativa do Município, a fiscalização de obras de construção (edificação), reforma com alteração de área construída, reforma sem alteração de área construída, movimento de terra (terraplanagem), instalação de equipamentos, contenção em geral, muro de arrimo, demolições e reconstrução de prédios, assim como nas instalações elétricas e mecânicas ou na realização de quaisquer outras obras realizadas no Município, consoante às regras vigentes de segurança ou saúde públicas, trânsito, meio ambiente ou demais interesses Autoria: Poder Executivo