Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0843/2024

16/09/2024

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO CONTRA O IDOSO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ