18/09/2024

LEI MUNICIPAL Nº 845 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “NEM TODO LIXO, É LIXO”: CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DA RECICLAGEM E DE AÇÕES EDUCATIVAS NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Seropédica, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, inciso I da Lei Orgânica Municipal nº 01/1997, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Seropédica o Programa “Nem todo lixo, é lixo”: Conscientização Ambiental por meio da Reciclagem e de Ações Educativas no município de Seropédica. Art.2º O Programa consiste em: I. Promover campanhas para conscientizar a população a não jogar lixo nas ruas, calçadas, praças, terrenos, rios e córregos do município; II. nstalar lixeiras com coleta seletiva nos bairros; III. Desenvolver ações educativas através da comunicação direta com a população e nas instituições de ensino sobre a importância da reciclagem na preservação do meio ambiente; IV. Distribuir panfletos e cartazes com métodos de reciclagem e sobre a importância de manter a cidade mais limpa, evitando problemas futuros. Art.3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que for necessário. Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Autoria: Vereadora Rose Alves.