Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0848/2024

31/10/2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 4° DA LEI 692 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

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