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instituição e atribuições comissão
TRAZ DETERMINADO DE VALIDADE DO LAUDO MEDITO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PASSA A TER PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. PARÁGRAFO ÚNICO. O LAUDO PODERÁ SER EMITIDO POR PROFISSIONAL DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, RESPEITANDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. AUTORIA: VEREADORA ROSE ALVES
ponto facultativo
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CRIAÇÃO DO PROGRAMA MULHERES VENCEDORAS QUE VISA FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MULHERES VENCEDORAS, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS: I. PROMOVER O EMPREENDEDORISMO FEMININO POR MEIO DE EVENTOS E FEIRAS; II. REALIZAR PALESTRAS, TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES PARA AUMENTAR O NÚMERO DE MULHERES EMPREENDENDO E TRABALHANDO; III. INCENTIVAR A CONQUISTA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA POR MULHERES; IV. DESENVOLVER AÇÕES EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE EMPREGO E RENDA E EMPRESAS PRIVADAS PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES. ART. 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI QUANDO NECESSÁRIO. ART. 4º AS DESPESAS DA EXECUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ART. 5º A LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. AUTORIA: VEREADORA ROSE ALVES
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nomeia a nova composição do conselho municipal
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nomeia a nova composição do conselho municipal
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LEI MUNICIPAL NUMERO 829. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JETON AOS MEMBROS DE COMISSÕES DE LICITAÇÃO ART. 1º FICA INSTITUÍDO O JETON, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS MEMBROS DE: COMISSÕES DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 2º OS AGENTES ENVOLVIDOS (EFETIVOS E SUPLENTES) NAS SESSÕES DE LICITAÇÃO TERÃO DIREITO AO PAGAMENTO DE JETON, RESPEITANDO CRITÉRIOS COMO: § 1º: VALOR DE 3 UFIMS POR SESSÃO COM ATA REGISTRADA. § 2º: LIMITE DE 13 UFIMS POR MÊS POR SERVIDOR. § 3º: OS VALORES NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS (SEM IMPACTO EM APOSENTADORIA OU ADICIONAIS). ART. 2º (DUPLICADO NA NUMERAÇÃO) NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: O PAGAMENTO DO JETON EXIGE RELATÓRIO MENSAL E ATAS ASSINADAS, ENVIADOS À SECRETARIA DE FAZENDA. ART. 3º A LEI NÃO SE APLICA AOS JETONS PREVISTOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 4º A LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE ABRIL DE 2024. LUCAS DUTRA
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LEI MUNICIPAL Nº 827 DE 03 DE MAIO DE 2024. EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DENGUE, À CHIKUNGUNYA, À FEBRE AMARELA E À ZIKA. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/1997, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DENGUE, À CHIKUNGUNYA, À FEBRE AMARELA E À ZIKA QUE TEM POR OBJETIVO ESTABELECER E ASSEGURAR MECANISMOS QUE PROPORCIONEM CONDIÇÕES PARA QUE SE COMBATA OS CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DENGUE, À CHIKUNGUNYA, À FEBRE AMARELA E À ZIKA AS INICIATIVAS INDIVIDUÁIS OU... AUTOR: VEREADOR SIDNEI PERUT "NEIZINHO"
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LEI MUNICIPAL Nº 826 DE 02 DE MAIO DE 2024. EMENTA: RECONHECER O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/1997, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA RECONHECIDO O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS. § 1º CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA, PARA EFEITO DESTA LEI, AQUELA CUJA DEFICIÊNCIA, OU CONDIÇÃO NEUROLÓGICA, NÃO É IDENTIFICADA DE MANEIRA IMEDIATA, POR NÃO SER FISICAMENTE EVIDENTE AUTOR: VEREADORA ROSE ALVES
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