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nomeia a nova composição do conselho municipal
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CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA DO CONSELHO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. CONSIDERANDO,
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PROPÕE SE MUDANÇA DE LOGRADOURO PUBLICO SITUADO NO BAIRRO NOVA OLARIA ARTIGO 1º. O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE ENCONTRA SITUADO NO BAIRRO NOVA OLARIA, SEROPÉDICA, CONHECIDO COMO RUA C, PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA ARMANDO FERREIRA DE MIRANDA. ARTIGO 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROVIDENCIARÁ A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DA PLACA DA RUA (LOGRADOURO), PARA IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO, ONDE CONSTE INFORMAÇÃO COM O NOME DA RUA E SEU RESPECTIVO CEP, QUE SERÁ APLICADA PRINCIPALMENTE EM AMBIENTE URBANO. ARTIGO 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. AUTORIA: VEREADOR MAX GOULART
Regulamenta cobrança de crédito fiscal de natureza não tributária decorrente de decisão condenatória do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
