Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0903/2025
22/07/2025
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR OU INIBIDOR DE RUÍDO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ
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