Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0907/2025
24/07/2025
DETERMINA O FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL PARA ALUNOS COM DOENÇA CELÍACA, APLV, INTOLERÂNCIA A LACTOSE E OUTRAS ALERGIAS ALIMENTARES EM ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ
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