Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0900/2025

21/07/2025

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ