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REVOGA INTEGRALMENTE O DECRETO 1.829/22 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE DECLAROU A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE 10 (DEZ) MÓDULOS HABITACIONAIS (HOSPITAL DE CAMPANHA), 02 (DOIS) MÓDULOS HABITACIONAIS (TIPO COZINHA) E 09 (NOVE) CONTAINERS MARÍTIMOS,TUDO COM CARACTERÍSTICAS E DIMENSÕES ESPECIFICADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.588/2021.

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nomeia as novas entidades e instituicoes que faraó parte do conselho

institui coes que farao parte do conselho municipal dos direitos

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DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NAS OITAVAS DE FINAL E FASES SEGUINTES DA COPA DO MUNDO FIFA CATAR 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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EMENTA: `` INSTITUI NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, O PROGRAMA "ALUNO NOTA 10" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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EMENTA:“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE SE REALIZARÁ TODO O DIA 02 DE ABRIL

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DISPÕE SOBRE INSTITUIR O “MAIO LARANJA”, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.