Data do decreto: 08/12/2022
Descrição: REVOGA INTEGRALMENTE O DECRETO 1.829/22 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE DECLAROU A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE 10 (DEZ) MÓDULOS HABITACIONAIS (HOSPITAL DE CAMPANHA), 02 (DOIS) MÓDULOS HABITACIONAIS (TIPO COZINHA) E 09 (NOVE) CONTAINERS MARÍTIMOS,TUDO COM CARACTERÍSTICAS E DIMENSÕES ESPECIFICADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.588/2021.
