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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL PARA CONTRATAÇÃO DE OFICINEIROS PARA ATIVIDADES DE AMPLIAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NOVO TEMPO INTEGRAL
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Institui as Medidas de Proteção à Vida Relativas À COVID-19 em face ao cenário Nacional, Estadual e Municipal.
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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO
INSTITUI PONTO FACULTATIVO
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DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO DE FROTA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO DE JANDIRA APARECIDA PEREIRA A ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) DO BAIRRO FAZENDA CAXIAS.
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INSTITUI O CONJUNTO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO DO FISCAL DE FAZENDA MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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