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VALOR R$ 1.830.000,00
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS SECRETÁRIOS
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Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal REFIS no Município de Seropédica e dá outras providências
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Institui as Medidas de Proteção à Vida Relativas À COVID-19 em face ao cenário Nacional, Estadual e Municipal
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dispõe sobre a republicação
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU e TAXA DE COLETA DE LIXO.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU e TAXA DE COLETA DE LIXO.
INSTITUI PONTO FACULTATIVO
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