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Conceder a (o) servidora (o), TATIANE HELENA PEREIRA CARMO, matrícula n°. 14720, lotada (o) na Secretaria Municipal de Educação, 07 (sete) dias de Licença Falecimento de seu pai, de acordo com o

nomeia a nova composição do conselho municipal

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LEI MUNICIPAL NUMERO 829. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JETON AOS MEMBROS DE COMISSÕES DE LICITAÇÃO ART. 1º FICA INSTITUÍDO O JETON, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS MEMBROS DE: COMISSÕES DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 2º OS AGENTES ENVOLVIDOS (EFETIVOS E SUPLENTES) NAS SESSÕES DE LICITAÇÃO TERÃO DIREITO AO PAGAMENTO DE JETON, RESPEITANDO CRITÉRIOS COMO: § 1º: VALOR DE 3 UFIMS POR SESSÃO COM ATA REGISTRADA. § 2º: LIMITE DE 13 UFIMS POR MÊS POR SERVIDOR. § 3º: OS VALORES NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS (SEM IMPACTO EM APOSENTADORIA OU ADICIONAIS). ART. 2º (DUPLICADO NA NUMERAÇÃO) NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: O PAGAMENTO DO JETON EXIGE RELATÓRIO MENSAL E ATAS ASSINADAS, ENVIADOS À SECRETARIA DE FAZENDA. ART. 3º A LEI NÃO SE APLICA AOS JETONS PREVISTOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 4º A LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE ABRIL DE 2024. LUCAS DUTRA

Conceder Redução da Carga horária de 30 horas semanais para 19,5 horas semanais, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, à servidora (o) FLÁVIA DE CARVALHO PEREIRA, matrícula 14495, lotada (o) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de SECRETÁRIO ESCOLAR, tendo seus efeitos à partir de 08/02/2024, conforme processo nº 12316/2023

Readaptar o (a) servidor (a) efetivo (a) MIGUEL MORAIS DOS SANTOS para INSPETOR DE ALUNOS, no período de 180 (cento e oitenta) dias.

ERRATA da Portaria N.º 391/2024, onde lê-se: ... INSPETOR DE ALUNOS... Ler-se-á: ... AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR.

Readaptar o (a) servidor (a) efetivo (a) ELIANE GARCIA DE ALMEIDA DA SILVA para INSPETOR DE ALUNOS, no período de 180 dias.

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Exoneração a pedido de GISELE JUSTINO DE SOUZA do cargo de Comissionado da Controladoria Geral do Município.

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ESTABELECE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.715/2022, DA EMPRESA CIAP PROJETO LTDA, CNPJ:

ERRATA PORTARIA DE ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS ESCOLARES DO CONSELHO ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA BIÊNIO 2024/2025

ES CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA NOMEIA SERVIDORES PARA INTEGRAREM O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC, NO ÂMBITO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 3º, 17 E 18, DA RESOLUÇÃO Nº 003, DE 24 DE MAIO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 827 DE 03 DE MAIO DE 2024. EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DENGUE, À CHIKUNGUNYA, À FEBRE AMARELA E À ZIKA. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/1997, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DENGUE, À CHIKUNGUNYA, À FEBRE AMARELA E À ZIKA QUE TEM POR OBJETIVO ESTABELECER E ASSEGURAR MECANISMOS QUE PROPORCIONEM CONDIÇÕES PARA QUE SE COMBATA OS CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DENGUE, À CHIKUNGUNYA, À FEBRE AMARELA E À ZIKA AS INICIATIVAS INDIVIDUÁIS OU... AUTOR: VEREADOR SIDNEI PERUT "NEIZINHO"

ERRATA na Portaria N.º 0551 de 02 de maio de 2024 sobre Licença Falecimento.

Nomeação de servidores para a Equipe de Apoio e Comissão de Contratação.

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LEI MUNICIPAL Nº 826 DE 02 DE MAIO DE 2024. EMENTA: RECONHECER O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/1997, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA RECONHECIDO O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS. § 1º CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA, PARA EFEITO DESTA LEI, AQUELA CUJA DEFICIÊNCIA, OU CONDIÇÃO NEUROLÓGICA, NÃO É IDENTIFICADA DE MANEIRA IMEDIATA, POR NÃO SER FISICAMENTE EVIDENTE AUTOR: VEREADORA ROSE ALVES

Exoneração de LUCIANA APARE, Cargo Comissionado de Coordenação de Trabalho e Renda.

Nomear BARBARA DENIS para Cargo Comissionado de Coordenador da Divisão de Atendimento aos Animais.

Exoneração de agente comissionado da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

Exoneração de LUCIANA APARE

Nomeação de membros para o Conselho Municipal de Educação.

Nomeação de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 074/2022

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