03/05/2024

LEI MUNICIPAL Nº 827 DE 03 DE MAIO DE 2024. EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DENGUE, À CHIKUNGUNYA, À FEBRE AMARELA E À ZIKA. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Seropédica, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, inciso I da Lei Orgânica Municipal nº 01/1997, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Combate à Dengue, à Chikungunya, à Febre Amarela e à Zika que tem por objetivo estabelecer e assegurar mecanismos que proporcionem condições para que se combata os criadouros do mosquito Aedes aegypti. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se Programa Municipal de Combate à Dengue, à Chikungunya, à Febre Amarela e à Zika as iniciativas individuáis ou... Autor: Vereador Sidnei perut "neizinho"