Decreto Nº 2849 de 6 de fevereiro, 2025 Objeto: Abre crédito suplementar no valor total de R$ 504.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências. Texto legal: O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere o art. 8º da Lei nº 859 de 10 de dezembro de 2024 publicada na edição extra II nº 1924 de 10/12/2024, DECRETA: Artigo 1º Fica aberto crédito suplementar às seguintes dotações...
Decreto Nº 2848 de 4 de fevereiro, 2025 Abre crédito suplementar no valor total de R$ 1.526.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere o art. 8º da Lei nº 859 de 10 de dezembro de 2024 publicada na edição extra II nº 1924 de 10/12/2024 D E C R E T A: Artigo 1º Fica aberto crédito suplementar às seguintes dotações
Decreto Nº 2847 de 4 de fevereiro, 2025 Abre crédito suplementar no valor total de R$ 319.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere o art. 8º da Lei nº 859 de 10 de dezembro de 2024 publicada na edição extra II nº 1924 de 10/12/2024
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 523/2014; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2024 E LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto Nº 2845 de 31 de janeiro, 2025 Abre crédito suplementar no valor total de R$ 2.156.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere o art. 8º da Lei nº 859 de 10 de dezembro de 2024 publicada na edição extra II nº 1924 de 10/12/2024
DECRETO Nº: 2844 DE 24 DE JANEIRO DE 2025 DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DO PESSOAL PARA CONTRATAÇÃO DE OFICINEIROS PARA ATIVIDADES DE AMPLIAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO "PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NOVO TEMPO INTEGRAL" DECRETA: Art, 1°- A remuneração do pessoal para contratação de oficineiros será fixada e regulamentada mediante tal Decreto
Decreto Nº 2843 de 23 de janeiro, 2025 Abre crédito suplementar no valor total de R$ 75.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere o art. 8º da Lei nº 859 de 10 de dezembro de 2024 publicada na edição extra II nº 1924 de 10/12/2024 D E C R E T A: Artigo 1º Fica aberto crédito suplementar às seguintes dotações
Decreto Nº 2842 de 23 de janeiro, 2025 Abre crédito suplementar no valor total de R$1.118.000,00, para fins que se especifíca e da outras providências
Decreto Nº 2841 de 21 de janeiro de 2025 Abre crédito suplementar no valor total de R$ 3.500.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere o art. 8º da Lei nº 859 de 10 de dezembro de 2024 publicada na edição extra II nº 1924 de 10/12/2024 D E C R E T A: Artigo 1º Fica aberto crédito suplementar às seguintes dotações
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O FUNDO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE, DESTINADO A CAPTAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS, INCLUSIVE DO ESTADO E DA UNIÃO, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DE QUAISQUER OUTRAS RECEITAS QUE LEGALMENTE LHE POSSA SER INCORPORADA. ART. 2º O FUNDO ESPECIAL QUE TRATA A PRESENTE, TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR RECURSOS PARA A EXPANSÃO E O APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, EM ESPECIAL PARA AS SEGUINTES: AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE, NA FORMA QUE MENCIONA ART. 1º - FICA DETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA-RJ O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 2º - A FINALIDADE DO PROGRAMA É GARANTIR AO PACIENTE ACESSO AO DIAGNÓSTICO E AO TRATAMENTO MÉDICO EM TEMPO ADEQUADO E COORDENAR UMA ASSISTÊNCIA INDIVIDUALIZADA. ART. 3º - O PROGRAMA CONSTITUI UM MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CENTRADO NO PACIENTE, COM FOCO NO CONTÍNUO CUIDADO ONCOLÓGICO, E DEVERÁ OFERECER ESPECIFICAMENTE AUTORIA: VEREADOR FERNANDO GOMES LEITE
PROPÕE MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO CONDOMÍNIO PARQUE DAS FLORES, BAIRRO BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º. O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE ENCONTRA SITUADO NO CONDOMÍNIO PARQUE DAS FLORES, BAIRRO BOA ESPERANÇA, SEROPÉDICA, CONHECIDO COMO RUA 5 PASSARÁ A DENOMINAR- SE RUA WALTER LEAL. ARTIGO 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROVIDENCIARÁ A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DA PLACA DA RUA (LOGRADOURO), PARA IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO, ONDE CONSTE INFORMAÇÃO COM O NOME DA RUA E SEU RESPECTIVO CEP, QUE SERÁ APLICADA PRINCIPALMENTE EM AMBIENTE URBANO. AUTORIA: VEREADOR MAX GOULART
Decreto Nº 2840 de 15 de janeiro de 2025,Abre crédito suplementar no valor total de R$ 12.057.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere o art. 8º da Lei nº 859 de 10 de dezembro de 2024 publicada na edição extra II nº 1924 de 10/12/2024, D E C R E T A: Artigo 1º Fica aberto crédito suplementar às seguintes dotações
Abre credito suplementar
INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO "EXAME DO COTONETE" - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO MUNICIPAL. A MATERNIDADE E CONGÊNERES, PÚBLICOS E PARTICULARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, FICAM ESTIMULADOS A REALIZAR O "EXAME DO COTONETE" (EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B NO PRÉ-NATAL DAS GESTANTES ATENDIDAS NA REDE DE SAÚDE VINCULADA OU NÃO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUTORIA: VEREADORA LUCIANA ALVES
LEI MUNICIPAL Nº 882 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI O PROGRAMA CORTE DE CABELO GRATUITO PARA CRIANÇAS ADOLESCENTES E ADULTOS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O PROGRAMA CORTE DE CABELO GRATUITO PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ART.2º O PROGRAMA CORTE DE CABELO GRATUITO PODERÁ SER PROMOVIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DESDE QUE TENHA AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. AUTORIA: VEREADORA ROSIMAR ALVES
DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O PROJETO ESPORTES DA MENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA INSTITUÍDO O PROJETO ESPORTES DA MENTE, COM O OBJETIVO DE DISPONIBILIZAR AOS MUNÍCIPES, PRINCIPALMENTE ENTRE OS JOVENS E ADOLESCENTES, A POSSIBILIDADE DE PRATICAR ESPORTES QUE AUXILIAM EM SEU DESENVOLVIMENTO DE RACIOCÍNIO AUTORIA: VEREADOR SIDNEI PERRUT.
LEI MUNICIPAL Nº 880 DE 14 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS DA TIREOIDE, A SER CELEBRADA NA SEMANA DO DIA 19 A 25 DE MAIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, INCISO IDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/1997, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
LEI MUNICIPAL Nº 879 DE 14 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA, A SER CELEBRADO NO DIA 14 DE MAIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 878 DE 14 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE REPRODUTIVA DA MULHER, QUE VISA A PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS GINECOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, INCISO IDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/1997, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMASAÚDE REPRODUTIVADA MULHER, QUE VISA A PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCEDEDOENÇAS GINECOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, EM RELAÇÃO À ESTRUTURA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CARGOS EM COMISSÃO, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 723/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕESOBREAREESTRUTURAÇÃOADMINISTRATIVADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ALTERAALEICOMPLEMENTARN.º682DE06DE JULHO DE 2021, REESTRUTURANDO A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMOACARREIRAEOREGIMEJURÍDICODOS PROCURADORESEDOQUADRODEPESSOALDE APOIODAPROCURADORIA-GERALDO
dispoe sobre a competencia para oedenador de despesas
Abre credito suplementar no valor
Abre crédito suplementar no valor total de R$3.382.081,77, para fins que se especifica e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere o art. 8º da LEI Nº 823/2023 datada de 21/12/2023, publicada em 21/12/2023
abre credito
abre credito
LEI MUNICIPAL Nº 876 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL AUTORIA: PODER EXECUTIVO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS, MONUMENTOS, VIADUTOS, PONTES E LOCAIS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR ART. 2º. O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIÇO DE IL AUTORIA: PODER EXECUTIVO
