DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO
INSTITUI PONTO FACULTATIVO
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DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO DE FROTA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO DE JANDIRA APARECIDA PEREIRA A ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) DO BAIRRO FAZENDA CAXIAS.
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INSTITUI O CONJUNTO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO DO FISCAL DE FAZENDA MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o prefeito municipal de seropedica de acordo com as atribui coes legais que lhe confere a lei orgânica do município
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Exonera e nomeia os membros da Diretoria-Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI
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