Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 813 registros Informações atualizadas em: 05/05/2026 - 12:01:58

LEI MUNICIPAL: 0638/2017 15/09/2017

Credito Adicional Suplementar

LEI MUNICIPAL: 0634/2017 05/07/2017

Autorização do Poder Executivo.

LEI MUNICIPAL: 0633/2017 22/05/2017

Proibido a Mudança de logradouro.

LEI MUNICIPAL: 0629/2017 22/05/2017

Autorização a criação de Centro do Emprego

LEI MUNICIPAL: 0626/2016 31/12/2016

programação de recuperação fiscal

LEI MUNICIPAL: 0622/2016 10/08/2016

proibição de som em volume alto

LEI MUNICIPAL: 0621/2016 06/06/2016

carreira dos profissionais da educação

LEI MUNICIPAL: 0619/2016 31/05/2016

cria o conselho municipal de segurança alimentar (CONEA)

LEI MUNICIPAL: 0618/2016 31/05/2016

Determina a doação dos resíduos de óleo

LEI MUNICIPAL: 0617/2016 31/05/2016

cria o conselho municipal da pessoa com deficiência (CMPD)

LEI MUNICIPAL: 0620/2016 26/05/2016

Proíbe o uso de capacete ou equipamento

LEI MUNICIPAL: 0614/2016 14/03/2016

realização de palestras semestre em todas escolas

LEI MUNICIPAL: 0611/2016 14/03/2016

idoso e da outras providencias

LEI MUNICIPAL: 0607/2016 08/03/2016

instituto de cultura e religiões

LEI MUNICIPAL: 0602/2016 08/03/2016

denominação oficial logradouro publica

LEI MUNICIPAL: 0604/2016 03/03/2016

desbravador da igreja adventista do sétimo dia

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