Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 813 registros Informações atualizadas em: 05/05/2026 - 12:01:58

LEI MUNICIPAL: 0005/1997 13/01/1997

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LEI MUNICIPAL: 0004/1997 13/01/1997

Instituído O fundo Municipal de saude

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LEI MUNICIPAL: 0010/1997 01/01/1997

CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO

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