LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 801 registros Informações atualizadas em: 05/05/2026 - 12:01:58

LEI MUNICIPAL: 0661/2019 08/01/2019

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seropédica para o Exercício de 2019

LEI MUNICIPAL: 0658/2018 13/04/2018

Diretriz para Elaboração de Lei.

LEI MUNICIPAL: 0655/2018 09/03/2018

Assegura o Fornecimento e Tratamento Gratuito de Oxigênio

LEI MUNICIPAL: 0652/2017 04/12/2017

Criação de Vagas em Estabelecimento para Deficiente físicos

LEI MUNICIPAL: 0651/2017 04/12/2017

Proibição de entrega de Obras e

LEI MUNICIPAL: 0648/2017 21/11/2017

Prazo de Marcação de Consulta

LEI MUNICIPAL: 0646/2017 21/11/2017

Semana de Incentivo ao Aleitamento materno

LEI MUNICIPAL: 0645/2017 21/11/2017

Assegura Vacinação Diferenciada

LEI MUNICIPAL: 0644/2017 21/11/2017

Programa de Sustentabilidade Ambiental

LEI MUNICIPAL: 0643/2017 21/11/2017

Obrigatoriedade dos Estabelecimentos

LEI MUNICIPAL: 0641/2017 29/09/2017

Expedição de Carteira de Deficiente

LEI MUNICIPAL: 0638/2017 15/09/2017

Credito Adicional Suplementar

LEI MUNICIPAL: 0634/2017 05/07/2017

Autorização do Poder Executivo.

LEI MUNICIPAL: 0633/2017 22/05/2017

Proibido a Mudança de logradouro.

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