Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 813 registros Informações atualizadas em: 05/05/2026 - 12:01:58

LEI MUNICIPAL: 0208/2003 06/10/2003

elaboração da lei orçamentária

LEI MUNICIPAL: 0222/2004 13/08/2003

arrecadação com as inscricoes nos concursos

LEI MUNICIPAL: 0199/2003 11/06/2003

reconhece como utilidade publica associação musical

LEI MUNICIPAL: 0194/2002 13/12/2002

empresa JUNIOR de ciência biológicas

LEI MUNICIPAL: 0193/2002 13/12/2002

DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU

LEI MUNICIPAL: 0192/2002 13/12/2002

MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO

LEI MUNICIPAL: 0191/2002 13/12/2002

isenta do pagamento da TAXA DE PAGAMENTO

LEI MUNICIPAL: 0190/2002 06/12/2002

reconhece como de utilidade publica a sociedade

LEI MUNICIPAL: 0188/2002 06/12/2002

reconhece como de utilidade publica o comite da Embratel

LEI MUNICIPAL: 0187/2002 08/11/2002

estrutura do conselho municipal

LEI MUNICIPAL: 0186/2002 24/10/2002

executivo de passe de transporte dos portadores de deficiente

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