Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 813 registros Informações atualizadas em: 05/05/2026 - 12:01:58

LEI MUNICIPAL: 0048/1998 01/12/1998

DECRETO REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0066/1998 27/11/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0065/1998 27/11/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0063/1998 23/11/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0064/1998 20/11/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0062/1998 20/11/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0061/1998 10/09/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0060/1998 14/08/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0059/1998 22/05/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0058/1998 18/05/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0057/1998 18/05/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0056/1998 18/05/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0055/1998 13/05/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0054/1998 20/04/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0053/1998 20/04/1998

DECRETO REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0052/1998 06/04/1998

DECRETO REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0051/1998 23/03/1998

DECRETO REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0067/1998 01/01/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0049/1998 30/12/1997

DECRETO REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0047/1997 30/12/1997

PERÍMETRO URBANO A ÁREA TERRITORIAL

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LEI MUNICIPAL: 0046/1997 30/12/1997

MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 233

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LEI MUNICIPAL: 0045/1997 30/12/1997

INCLUSÃO DA EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS

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LEI MUNICIPAL: 0044/1997 30/12/1997

DENOMINAÇÃO OFICIAL LOGRADOURO

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LEI MUNICIPAL: 0043/1997 30/12/1997

DENOMINAÇÃO OFICIAL LOGRADOURO

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LEI MUNICIPAL: 0042/1997 30/12/1997

DENOMINAÇÃO OFICIAL LOGRADOURO

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LEI MUNICIPAL: 0041/1997 30/12/1997

DENOMINAÇÃO OFICIAL LOGRADOURO

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LEI MUNICIPAL: 0040/1997 30/12/1997

IPTU LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

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LEI MUNICIPAL: 0038/1997 30/12/1997

MODIFICAÇÃO A REDAÇÃO PARÁGRAFO 06

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LEI MUNICIPAL: 0037/1997 28/12/1997

DIRETRIZES ORÇAMENTARIA

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LEI MUNICIPAL: 0036/1997 01/12/1997

DENOMINAÇÃO OFICIAL LOGRADOURO

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