Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 813 registros Informações atualizadas em: 05/05/2026 - 12:01:58

LEI MUNICIPAL: 0159/2001 21/12/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0158/2001 21/12/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0157/2001 21/12/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0146/2001 15/12/2001

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL: 0156/2001 13/12/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0154/2001 13/12/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0153/2001 13/12/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0152/2001 13/12/2001

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LEI MUNICIPAL: 0151/2001 13/12/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0150/2001 21/11/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0149/2001 09/11/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0148/2001 06/11/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0147/2001 05/11/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0144/2001 11/10/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0143/2001 28/09/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0142/2001 28/09/2001

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LEI MUNICIPAL: 0141/2001 28/09/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0140/2001 05/09/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0138/2001 30/08/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0145/2001 12/06/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0137/2001 22/05/2001

LEIS REFERENTE AO ANO 2001.

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LEI MUNICIPAL: 0136/2000 30/12/2000

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LEI MUNICIPAL: 0135/2000 30/12/2000

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LEI MUNICIPAL: 0134/2000 21/12/2000

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LEI MUNICIPAL: 0133/2000 13/12/2000

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LEI MUNICIPAL: 0130/2000 13/12/2000

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LEI MUNICIPAL: 0129/2000 13/12/2000

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