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restabelece o quinquênio
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Institui as Medidas de Proteção à Vida Relativas À COVID-19 em face ao cenário Nacional, Estadual e Municipal.
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
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VALOR R$ 1.830.000,00
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS SECRETÁRIOS
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Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal REFIS no Município de Seropédica e dá outras providências
