Amplia as Medidas de Proteção à Vida Relativas À COVID-19 em face ao cenário Nacional, Estadual e Municipal
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS.
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REVOGA INTEGRALMENTE O DECRETO 1.486 DE 30 DE ABRIL DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REVOGA O DECRETO 73 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE CONDICIONA A APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE IPTU PARA A RENOVAÇÃO DE ALVARÁ.
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PONTO FACULTATIVO
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CONVOCAÇÃO A XIII CONFERENCIA
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amplia as medidas de proteção
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REGULAMENTAR A UNIFICAÇÃO
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