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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
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REGULAMENTO DISCIPLINAR
Institui as Medidas de Proteção à Vida Relativas À COVID-19 em face ao cenário Nacional, Estadual e Municipal.
Institui as Medidas de Proteção à Vida Relativas À COVID-19 em face ao cenário Nacional, Estadual e Municipal.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Dispõe sobre normas para encerramento do exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
INSTITUI AS LOGOMARCAS
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Institui as Medidas de Proteção à Vida Relativas À COVID-19 em face ao cenário Nacional, Estadual e Municipal.
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Institui as Medidas de Proteção à Vida Relativas À COVID-19 em face ao cenário Nacional, Estadual e Municipal.
Institui as Medidas de Proteção à Vida Relativas À COVID-19 em face ao cenário Nacional, Estadual e Municipal.
Dispõe sobre a organização doSistema Municipal de Defesa Civil SIMDEC e dá outras providências.
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Membros da Comissão de Implementação e Acompanhamento do Plano de Ação, presidida pela Secretaria de Fazenda
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