A Declaração Anual para o IPM DECLAN-IPM é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo do Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 63/1990.
| Data | Descrição | Número/Exercício | Mais |
| 14/07/2022 | Declaração Anual | 2022 |
