Podem prescrever médicos, dentistas e enfermeiros legalmente habilitados, desde que utilizem a Denominação Comum Brasileira (DCB) na receita.

As vantagens incluem abertura gratuita e ágil, legalização com CNPJ, possibilidade de vender para órgãos públicos, isenção de tributos federais e acesso à cobertura do INSS.

O contribuinte precisará buscar atendimento presencial no Setor de Arrecadação e solicitar formalmente a inclusão apresentando a Escritura Pública do bem.

Trata-se de um rito obrigatório pelo MROSC que atua como um "edital", no qual a administração pública seleciona de forma transparente a entidade para executar projetos sociais.

Sim, os moradores também podem recorrer à Farmácia Popular (com remédios gratuitos para hipertensão, diabetes, asma) e a outros programas do Ministério da Saúde.

Não é necessário cadastro prévio no sistema; basta o contribuinte ter em mãos a inscrição imobiliária do imóvel ou o CPF do proprietário.

Ele garante a isonomia, evita favoritismos políticos e assegura que a escolha de uma OSC baseie-se estritamente em critérios técnicos voltados ao melhor uso do dinheiro público.

O processo envolve a publicação do edital, apresentação técnica de propostas pelas OSCs, avaliação por comissão municipal, publicação de resultados e formalização do termo.

Consultando o Portal da Transparência, utilizando o e-SIC para pedir dados de prestação de contas de entidades específicas, ou registrando manifestações na Ouvidoria Municipal.

O médico prescritor deverá justificar a necessidade e encaminhar o paciente para os programas estaduais ou federais competentes, como o Componente Especializado.

Caso passe o prazo total de 30 dias sem resposta, o cidadão tem 10 dias para apresentar uma reclamação formal à Autoridade de Monitoramento da LAI do município.

Medicamentos de uso temporário são entregues conforme a dose total prescrita, mas os de uso contínuo são liberados aos poucos, fornecendo o suficiente para 30 dias por vez.

O acesso deve ser imediato quando a informação estiver disponível, ou respondido no prazo máximo de 20 dias, com possibilidade de prorrogação justificada por mais 10 dias.

A dispensa é legal em casos urgentes, como calamidade pública, serviços sociais/saúde com entidades já credenciadas, ou quando o valor da parceria é financeiramente muito baixo.

Os cidadãos podem acessar a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), guias do IPTU anual, taxa de ISS Autônomo e Taxa de Fiscalização de Alvará.

Ele oferece aposentadorias (invalidez, idade, contribuição e especial), auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Ocorre quando o projeto tem um objeto singular e apenas uma OSC possui o conhecimento técnico, experiência ou recursos exclusivos para executá-lo, tornando a competição inviável.

Receitas de uso contínuo valem até 6 meses; as de controle especial valem rigorosamente 30 dias; e as de uso temporário dependem da extensão do tratamento.

Os serviços englobam trabalhos de pavimentação, operações de tapa-buraco e serviços de drenagem urbana, podendo ser solicitados por qualquer munícipe.

É necessário apresentar o CNPJ, CPF, Código de Acesso do Simples Nacional ou recibo do IRPF e utilizar a Senha GOV para concluir o procedimento.

Não, o Controle Interno é um processo descentralizado e integrado no qual absolutamente todo servidor público possui a obrigação de manter o zelo e o controle em seu setor de atuação.

O cidadão deve registrar no sistema o descumprimento, acionando a intervenção da Controladoria Geral do Município para punir a omissão do gestor encarregado.

Não, para obter dados rápidos, o cidadão deve se dirigir diretamente aos postos do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) instalados em cada órgão ou secretaria específica.

Não, os dados são disponibilizados sem filtragem ou tratamento limitativo, exibindo o espelho fiel e bruto de todas as operações contábeis da Entidade Pública.

Caso os prazos não sejam respeitados, o município entra em restrição para verbas voluntárias e o gestor sofre processo legal por quebra de responsabilidade.

Podem participar moradores e eleitores do município que consigam atestar uma renda bruta familiar não superior a dois salários mínimos.

Sim, o município possui o Programa de Castração Gratuita focado especificamente em animais de companhia, como cães e gatos, de tutores residentes na cidade.

A destinação de materiais recicláveis gera benefícios no formato de bônus diretos, que podem ser consultados e abatidos na fatura da concessionária de energia elétrica do morador.

Qualquer empresa e pessoa física da cidade que precise destinar esses materiais aos postos de coleta.

Exige-se escritura do lote, planta georreferenciada, o documento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), registro do engenheiro no CREA e memorial de cálculo volumétrico.