Eles incluem o licenciamento ambiental, autorização para podas de árvores, coleta de recicláveis, recepção de denúncias e o programa municipal de castração animal.
Servem para aproximar a população da gestão pública, permitir o controle social sobre verbas e auxiliar a prefeitura a formular e avaliar programas comunitários.
Pode fiscalizar acompanhando a publicação de editais no Portal da Transparência, acessando os planos de trabalho selecionados e acionando o e-SIC ou Ouvidoria se notar irregularidades.
Através do Portal da Transparência na internet, via SIC/e-SIC, enviando manifestações à Ouvidoria, ou comparecendo de forma presencial à Controladoria do município.
Como princípio geral sim, constituindo um bem público, salvaguardando-se apenas as informações pessoais e as exceções expressamente protegidas por sigilo em lei.
Qualquer cidadão pode participar, desde que seja eleito ou indicado conforme as regras de composição, que geralmente dividem vagas entre o poder público e a sociedade civil.
O sistema atende aos servidores aposentados voluntários e aos beneficiários em casos específicos de invalidez, reclusão ou morte do servidor público segurado.
O setor realiza a elaboração e aprovação de projetos arquitetônicos e de engenharia, além de atuar na fiscalização das obras particulares.
A retirada é feita na Farmácia Básica Municipal ou em outras unidades de saúde credenciadas, dependendo da especificidade do medicamento.
A Ouvidoria não possui poder punitivo, ou seja, não atua como auditoria ou corregedoria para instaurar sindicâncias, cabendo-lhe apenas sugerir e recomendar providências.
A entidade deve abrir uma conta bancária específica para o projeto, comprovar cada gasto realizado conforme o plano de trabalho e apresentar relatórios periódicos de prestação de contas.
O acompanhamento garante maior transparência, fortalece a democracia, ajuda a fiscalizar o dinheiro público e assegura voz à comunidade nas decisões de grande impacto.
A transparência ativa é a divulgação espontânea de dados pela prefeitura em seu site, enquanto a passiva é o fornecimento de dados apenas mediante a requisição formal de um interessado.
O paciente deve apresentar a receita médica em duas vias (original e cópia) e documento de identificação (RG, CPF e Cartão SUS), além de comprovação de parentesco se retirado por terceiros.
O órgão atua na manutenção de vias (tapa-buraco, drenagem), aprovação de projetos urbanísticos, iluminação pública, licenciamento de obras e regularização fundiária.
Ela serve para orientar os profissionais de saúde na prescrição médica, garantir o acesso a medicamentos padronizados e contribuir para o uso racional de remédios.
As caravanas não cadastradas ficam sujeitas a enfrentar dificuldades para encontrar locais apropriados para o estacionamento do veículo.
Sim, o município pode manter parcerias ativas por meio de Termos de Colaboração para a execução de serviços de Proteção Social Especial, como o acolhimento de idosos ou auxílio a pessoas com deficiência.
Ele auxilia o Prefeito em atividades políticas e administrativas, e coordena a relação institucional com o Poder Legislativo, outras esferas de governo e a sociedade civil.
É o órgão central do sistema fazendário responsável por elaborar, coordenar e controlar todas as políticas tributárias, fiscais, financeiras e contábeis.
A pasta é responsável pelo planejamento, execução e fiscalização de obras públicas, manutenção da infraestrutura urbana e gestão do uso do solo.
As de Governo avaliam o cumprimento geral de metas julgadas pelo Legislativo, enquanto as de Gestão focam diretamente nos administradores responsáveis por dinheiros e bens públicos.
Os Conselhos Municipais propõem e fiscalizam políticas públicas diversas, enquanto o Conselho Tutelar atua pontualmente aplicando medidas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
É uma autarquia governamental autônoma instituída especificamente para assegurar os benefícios previdenciários dos servidores públicos detentores de cargo efetivo.
A REMUME é a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, consistindo na lista oficial de remédios disponibilizados gratuitamente pelo SUS com base em eficácia e segurança.
Emitir notas fiscais ao vender para CNPJ, arquivar as notas de compra, pagar o DAS mensalmente e enviar a Declaração Anual (DASN-SIMEI).
Ela precisa possuir personalidade jurídica e CNPJ, atestar regularidade fiscal e trabalhista, comprovar experiência no ramo e apresentar um plano de trabalho minucioso.
É obrigatoriamente realizada mediante o processo de Chamamento Público, garantindo igualdade, a menos que existam justificativas legais severas para dispensa.
A farmácia não poderá liberar o medicamento em nenhuma hipótese, exigindo-se que a receita esteja clara, legível e totalmente livre de emendas.
Ele deve buscar inicialmente o agente de contratação; caso não resolva, deve acionar o Controle Interno (CGM) e, somente em último caso, fazer representação ao Tribunal de Contas (TCE).
