23/05/2024

Criação do programa Mulheres vencedoras que visa fomentar o Empreendedorismo Art. 1º Fica instituído o programa “Mulheres Vencedoras”, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo feminino no município de Seropédica. Art. 2º O programa tem como objetivos: I. Promover o empreendedorismo feminino por meio de eventos e feiras; II. Realizar palestras, treinamentos e capacitações para aumentar o número de mulheres empreendendo e trabalhando; III. Incentivar a conquista da independência financeira por mulheres; IV. Desenvolver ações em parceria com a Secretaria de Emprego e Renda e empresas privadas para cursos profissionalizantes. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei quando necessário. Art. 4º As despesas da execução correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º A Lei entra em vigor na data da sua publicação. Autoria: Vereadora Rose Alves