Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0832/2024

27/05/2024

Propõe se mudança de Logradouro publico situado no Bairro nova Olaria Artigo 1º. O Logradouro Público que se encontra situado no Bairro Nova Olaria, Seropédica, conhecido como Rua C, passará a denominar-se Rua Armando Ferreira de Miranda. Artigo 2º. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos providenciará a confecção e instalação da Placa da Rua (Logradouro), para identificação do endereço, onde conste informação com o nome da Rua e seu respectivo CEP, que será aplicada principalmente em ambiente urbano. Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Autoria: Vereador Max Goulart

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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ