17/07/2024

LEI MUNICIPAL Numero 836. Declara como área de Especial interesse Social Art. 1º – Fica estabelecido como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária as áreas recebidas do Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – pelo município de Seropédica. Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá promover a doação das áreas descritas no caput deste artigo, bem como de suas benfeitorias, objetivando a expansão em desenvolvimento urbano. Art. 2º – É de competência do Poder Executivo Municipal tratar dos aspectos essenciais junto aos órgãos públicos estaduais e federais, além de estabelecer critérios socioeconômicos para as respectivas doações aos ocupantes das terras. Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Autoria: Vereador Max Goulart