Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0840/2024

11/09/2024

EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ