Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0018/2025
18/12/2025
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO MUNÍCIPE JURIDICAMENTE NECESSITADO OUVULNERÁVEL DE SEROPÉDICA. INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À ADVOCACIA NO ÂMBITO MUNICIPAL ADVOCACIA DATIVA.
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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ
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