Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0007/2023
03/04/2023
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DAESTRUTURAADMINISTRATIVAE DAESTRUTURADECARGOS,FUNÇÕESE VENCIMENTOSDOS SERVIDORESDOSQUADROSEFETIVOE DEPROVIMENTO EM COMISSÃO,BEMCOMODASFUNÇÕES GRATIFICADAS DO POOER LEGISLATIVOMUNICIPAL DE SEROPÉDICA.
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