Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0879/2025

14/01/2025

LEI MUNICIPAL Nº 879 DE 14 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA, A SER CELEBRADO NO DIA 14 DE MAIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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