Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0885/2025

16/01/2025

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE, NA FORMA QUE MENCIONA Art. 1º - Fica determinado, no âmbito do Município de Seropédica-RJ o Programa de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna. Art. 2º - A finalidade do programa é garantir ao paciente acesso ao diagnóstico e ao tratamento médico em tempo adequado e coordenar uma assistência individualizada. Art. 3º - O programa constitui um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico, e deverá oferecer especificamente Autoria: Vereador Fernando Gomes Leite

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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ