16/01/2025

NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O FUNDO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE. Art. 1º Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE, destinado a captação de Receitas Públicas, inclusive do Estado e da União, para Realização de Obras e Serviços destinados à Acessibilidade no âmbito do Município de Seropédica, e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possa ser incorporada. Art. 2º O Fundo Especial que trata a presente, tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Município de Seropédica, em especial para as seguintes: Autoria: Poder Executivo