03/07/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 428, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E Nº 490 DE 2013 CRIA O SISTEMA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE SEROPÉDICA SICLAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
