Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0897/2025

03/07/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 428, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 – CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E Nº 490 DE 2013 – CRIA O SISTEMA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE SEROPÉDICA – SICLAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ