Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0911/2025

27/08/2025

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ