Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0912/2025

22/10/2025

INSTITUI O PROGRAMA “EMPRESA SUSTENTÁVEL” E CRIA A PREMIAÇÃO DE SELO DE SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ