Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0916/2025

27/10/2025

INSTITUI O PROGRAMA “OLHAR AZUL” QUE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER EVENTOS/EXPOSIÇÕES A FIM DE SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO ESCOLAR E SOCIAL DOS ALUNOS E PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ