Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0917/2025
27/10/2025
INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA PROTEÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO RECONHECER BOAS PRÁTICAS DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA SEXUAL NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ
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